Fonte: Relato de Luigi Verardo (Coordenação Executiva do FBES)
O presidente Lula assinou no último dia 04 de julho, proposta a ser enviada ao Congresso Nacional para a aprovação da nova Lei do Cooperativismo. Na cerimônia realizada no Palácio do Planalto estiveram presentes o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, o ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Luiz Dulci, e representantes de movimentos sociais e entidades. Dentre eles, estava o Fórum Brasileiro de Economia Solidária e representações de entidades que compõe a coordenação nacional do FBES como: Anteag, Unicafes, Unisol e Concrab.
Decorrente de um processo de negociação das organizações sociais com o Governo Federal o Governo apresenta proposta que atualiza a lei geral, tornando-a mais agil e enxuta. Além da de lei geral do cooperativismo, a proposta também trata do ato cooperativo e das regulamentações tributárias. Contudo, pela tramitação a material será apreciada pelo relator da proposta legislativa sobre o tema, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Dentre outras coisas as novas medidas apontam:
a) maior liberdade de representação: fim o monopólio de representação (unicidade);
b) as cooperativas poderão se registrar em cartório e, para efeitos estatísticos e de informação, na Junta Comercial;
c) diminuirá o número mínimo de 20 para 7 membros cooperados;
d) o estado não deve interferir na constituição e tampouco na gestão das cooperativas;
e) maior liberdade na elaboração dos estatutos;
f) simplifica a convocação e fortalece as assembléias gerais;
g) o fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates) poderá ser capitalizado: ele poderá se tornar capital social a critério da assembléia geral;
h) preve a criação do Conselho Nacional do Cooperativismo - com paridade entre governos e sociedade, além de ter caráter consultivo.
Fonte: FBES
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